“Right to Repair”, em português “direito de reparar” trata-se de um movimento onde empresas, entidades de representação do mercado e do direito se unem para garantir a liberdade dos clientes de escolher onde reparar seus produtos.
A ação surgiu para frear o monopólio das fabricantes que criam barreiras de diagnóstico, manuais e peças, ocultando as informações necessárias para uma reparação efetiva de veículos, dificultando assim, o mercado de reposição de peças, incluindo as oficinas independentes.
Rachel Preto, advogada especialista no tema fala sobre o surgimento do “Right to Repair” em entrevista para o Jornal Novo Varejo Automotivo:
“O movimento se originou em Massachussets, nos Estados Unidos, nos primeiros anos do século 21, mas é em meados de 2012 que ganha mais força , por meio da qual as montadoras e veículos foram pressionadas a passarem a fornecer às oficinas mecânicas independentes os mesmos manuais e informações de reparos que eram disponibilizados às autorizadas” através da lei que foi aprovada chamada “auto right to repair” pós a lei, o movimento se expandiu para outros países e também para outros setores econômicos , os consumidores passaram a ter consciência do abuso referente às restrições que vinham sendo criadas por parte dos fabricantes dificultando a reforma manual de seus produtos e levando muitas vezes à obsolescência programada (descarte por não apresentar possibilidade de conserto em pouco tempo de uso).
Hoje existe a organização Digital Right to Repair Coalition, comumente chamada de The Repair Association, que une empresas de reparos para defender políticas públicas responsáveis e promover o compromisso de nossa indústria com clientes, consumidores e comunidades.
O tema “direito à reparação” vem crescendo em vários países e em alguns leis já foram aprovadas, são eles: Estados Unidos, África do Sul, União Européia, Alemanha, França, Itália, Espanha, Reino Unido e Austrália.
Como anda o movimento Right to Repair no Brasil?
No Brasil há alguns projetos de Leis que tentam solucionar parte do problema, como por exemplo a PL n.6151/2019, projeto que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétrico e eletrônicos a disponibilizar manuais e peças de reposição aos consumidores.
Confira o Projeto de Lei completo.
Com a popularização do tema e a sua proporção em diversos países, espera-se que haja uma evolução de medidas contra as Restrições Impostas aos consumidores e reparadores já que elas, segundo Rachel Preto, desrespeitam diversos direitos como: o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, as leis de livre concorrência e as garantias constitucionais de cidadãos e cidadãs brasileiros.
